澳门添加剂清单despce-223-2005.pdf

N.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE697第 223/2005號行政長官批示行政長官行使澳門特別行政區基本法第五十條賦予的職權，並根據經十一月二十一日第56/94/M 號法令及第7/2004 號行政法規修訂的八月十七日第 50/92/M 號法令第五條第三款的規定，作出本批示。一、一般食品添加劑的特定名稱載於本批示附件一。二、按食品添加劑的使用性質而定的功能分類載於本批示附件二。三、以上兩款所指的附件為本批示的組成部分。四、在不影響下款規定的情況下，本批示於公佈即日生效。五、附件一則於本批示公佈後一年生效。二零零五年六月十六日行政長官何厚鏵Despacho do Chefe do Executivo n.223/2005Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.da Lei Bsicada Regio Administrativa Especial de Macau e nos termos don.3 do artigo 5.do Decreto-Lei n.50/92/M,de 17 de Agosto,naredaco dada pelo Decreto-Lei n.56/94/M,de 21 de Novembro,e pelo Regulamento Administrativo n.7/2004,o Chefe do Exe-cutivo manda:1.Os nomes especficos dos aditivos alimentares so os queconstam do Anexo I ao presente despacho.2.As classes funcionais,estabelecidas de acordo com a natu-reza de utilizao dos aditivos alimentares,so os que constamdo Anexo II ao presente despacho.3.Os Anexos referidos nos dois nmeros anteriores fazem par-te integrante do presente despacho.4.O presente despacho entra em vigor no dia da sua publica-o,sem prejuzo do disposto no nmero seguinte.5.O Anexo I entra em vigor um ano aps a publicao dopresente despacho.16 de Junho de 2005.O Chefe do Executivo,Ho Hau Wah.698澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日附件一ANEXO I一般食品添加劑的特定名稱Nomes especficos dos aditivos alimentares genricosN.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE699700澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日N.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE701702澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日N.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE703704澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日N.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE705706澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日N.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE707708澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日N.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE709710澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日N.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE711712澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日N.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE713（1）食品法典委員會採用的食品添加劑國際編碼系統的“INS”識別編號Nmeros de identificao sob o Sistema de Numerao Internacional para Aditivos Alimentares(Identification numbers under the International Numbering System forFood Additives),adoptado pela Comisso de Codex Alimentarius（2）歐盟採用的以“E”為詞頭的識別編號Nmeros de identificao com prefixo E,adoptados pela Unio Europeia（3）中國採用的“GB”識別編號Nmeros de identificao GB,adoptados pela Repblica Popular da China714澳門特別行政區公報第一組第26期 2005年6月27日附件二ANEXO II按食品添加劑的使用性質而定的功能分類As classes funcionais,estabelecidas de acordo com a natureza deutilizao dos aditivos alimentaresN.26 27-6-2005BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SRIE715Despacho do Chefe do Executivo n.224/2005Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.da Lei Bsicada Regio Administrativa Especial de Macau,e nos termos don.3 do artigo 9.do Regulamento Administrativo n.5/2001 edo n.5 do artigo 37.do Regulamento Administrativo n.30/2004,o Chefe do Executivo manda:1.Nos cursos de habilitao para ingresso e de formao paraacesso nas carreiras de oficial de justia judicial e do MinistrioPblico e para provimento nos cargos de secretrio judicial,se-cretrio judicial-adjunto e escrivo de direito as remuneraesdos docentes e dos formadores do Centro de Formao Jurdicae Judiciria so as seguintes:1)Docentes:900,00 patacas por hora;2)Formadores:4 000,00 patacas mensais.2.O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao dasua publicao.17 de Junho de 2005.O Chefe do Executivo,Ho Hau Wah.Despacho do Chefe do Executivo n.225/2005Tendo o Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais deci-dido arrendar Companhia de Investimento e Fomento PredialNam Tung(Macau),S.A.R.L.,o 5.andar B(uma parte defraco)e C numa rea total de 5281 ps quadrados e parquesde estacionamento CV2-18 e CV3-6,do Edifcio ComercialNam Tung,sito na Avenida da Praia Grande,n.517,para insta-laes dos Servios de Construes e Equipamentos Urbanosdo Instituto para os Assuntos Cvicos e Municipais,cujo prazode arrendamento se prolonga por mais de um ano econmico,torna-se necessrio garantir a sua cobertura financeira.Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.da Lei Bsicada Regio Administrativa Especial de Macau,e nos termos doartigo 15.do Decreto-Lei n.122/84/M,de 15 de Dezembro,com a nova redaco dada pelo Decreto-Lei n.30/89/M,de 15de Maio,o Chefe do Executivo manda:第 224/2005號行政長官批示行政長官行使澳門特別行政區基本法第五十條賦予的職權，並根據第5/2001號行政法規第九條第三款及第30/2004號行政法規第三十七條第五款的規定，作出本批示。一、在法院及檢察院司法文員職程的任職資格課程、晉升培訓課程，以及任用為書記長、助理書記長、主任書記員的課程中執教的法律及司法培訓中心的教員與導師的報酬為：（一）教員：每小時澳門幣900 元；（二）導師：每月澳門幣4,000 元。二、本批示自公佈翌日起生效。二零零五年六月十七日行政長官何厚鏵第 225/2005號行政長官批示鑑於民政總署決定向澳門南通信託投資有限公司租賃南灣大馬路 517 號南通商業大廈五樓 B 座後部分及 C 座（共 5,281 平方呎）、CV2-18及CV3-6號車位作為該署建築及設備部之辦公室及其車輛停泊，而租賃期間跨越一個財政年度，因此必須保證其財政支付。行政長官行使澳門特別行政區基本法第五十條賦予的職權，並根據經五月十五日第 30/89/M 號法令修改的十二月十五日第122/84/M號法令第十五條的規定，作出本批示。